O governo de Santa Catarina praticou uma manobra fiscal e remanejou R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc para doação ao Fundo Social.
A artimanha permitiu que o governo deixasse de repassar os percentuais constitucionais aos poderes, aos municípios, à saúde e à educação. Sempre lembrando que 25% desse valor pertence aos municípios.
Essa engenharia fiscal é um ato criminoso, além de utilizar o dinheiro que já é dos municípios, para agraciar os próprios e os deputados da base aliada com doações visando o resultado da campanha política que se avizinha.
Aqueles que aplaudiram a criação do Fundo Social pelo ex governador Luiz Henrique, devem estar felizes. Aí, os incautos tentam de todas as formas explicar a importância do Valor Adicionado. Que perguntem antes ao governador.
Essa engenharia fiscal é um ato criminoso
"O
governo 'passou a mão' em quase meio bilhão de reais. Essa engenharia fiscal é
um ato criminoso, muito mais grave que o questionamento dos decretos da
presidenta Dilma, que originaram o seu pedido de impeachment. O Legislativo
catarinense não pode ficar calado diante desse verdadeiro crime de
responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. Transformaram um
tributo, que é o ICMS, em doação ao Fundo Social, cujos recursos são usados
para o governo fazer politicagem. É uma artimanha do mal", disse Dresch.
Ao
viabilizar que a Celesc doasse parte do ICMS devido ao Fundo Social, não
creditando os valores devidos na única do Estado, o governo estadual
deixou de repassar aos municípios, só em 2015, R$ 198,9 milhões, já que
eles têm direito legal a 25% do produto de arrecadação do ICMS. A educação
perdeu R$ 119 milhões; a Udesc deixou de receber R$ 5 milhões e outros R$
98 milhões deixaram de ir para os demais Poderes (Judiciário,
Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público).
A manobra
fiscal continuou a ser feita em 2016. Os repasses da Celesc para o Fundo Social
já totalizam mais de R$ 900 milhões, atendendo pedido do secretário da Fazenda,
Antonio Gavazzoni.
Os dados
contam no relatório do Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre as contas do governo
de 2015. O relatório aponta pelo menos 14 ofícios do secretário solicitando que
a Celesc antecipasse o pagamento de ICMS devido, por meio de doação ao Fundo
Social. O volume de recursos repassado ao fundo também é questionado, pois foi
30 vezes maior que o estabelecido pelo Decreto 2870/2001.
O relatório
do TCE será agora analisado pela Assembleia
Legislativa, está em debate na comissão de Finanças e Tributação, da qual
Dresch é membro.
Prejuízo à Celesc
O deputado do PT aponta
que o governo Colombo, além de desviar a finalidade do ICMS, deixando de
repassar a parte que cabe aos municípios e demais Poderes, fez ingerência na
administração da Celesc por intermédio do secretário da Fazenda. "É muito
grave o que aconteceu. O governo ultrapassou os limites e interferiu na gestão
da empresa, que é de economia mista. Essa manobra resultou em perdas para a
Celesc, se ela antecipou o pagamento de ICMS e deixou de aplicar esse valor.
Vamos questionar se o Conselho de Administração da estatal e os acionistas
tiveram conhecimento disso", argumentou Dresch.
