DIREITOS

DIREITO À INFORMAÇÃO

       A terceira turma recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na Apelação Cível 20110710210479, decretou improvido o Recurso do deputado Benedito Domingos, do Distrito Federal, que acusara jornalistas que narraram fatos envolvendo o referido Deputado. Os juízes consideraram os fatos narrados, de interesse público e com nítido objetivo de informar os leitores, em absoluta conformidade com o art. 220 da Constituição Federal. O tom de crítica ou de ironia da matéria publicada se insere na liberdade de imprensa, que se deve garantir como um dos valores mais caros à Democracia Brasileira.

       Foi clara a intenção de informar os leitores sobre matéria de interesse público que se reporta ao tema legalidade e moralidade pública, sem dolo específico de ofender a honra do agente político e de sua família.

     Ressalte-se que o servidor público ou o agente político de qualquer um dos poderes da república, está naturalmente sujeito a críticas que digam respeito ao exercício de sua função pública, que por ser pública é e deve ser diuturnamente valorada pela sociedade, que legitimamente lhe exige adequação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como dispõe o art. 37 da Constituição federal. É o que diz o “venerando”, como dizem os advogados, acórdão.

     Que fiquem antenados os políticos e servidores públicos de meia pataca, quanto a imunidade às críticas que pretensamente tentam auferir. Na verdade, casos judiciais que redundaram em acordos sem expressão, fazem parte do desinteresse dos réus em prosseguir com as rusgas.

SALVADORES DA PÁTRIA

     A história conta uma gama de pregadores da moral e bons costumes, que depois de aparecer publicamente como salvadores da pátria acabaram caindo na vala comum.

     Destes, salvo melhor juízo, só se salvou Jesus Cristo, a quem até hoje ninguém foi capaz de pedir seu impeachment.

     Do passado, Janio Quadros, o homem da vassoura, apareceu como salvador. Pretendia varrer a corrupção e a falta de eficiência. Chegou a passar inseticida na cadeira de prefeito de São Paulo. Na república, sua maior obra foi proibir as rinhas de galo. Renunciou com menos de sete meses de governo.

     Fernando Collor, o caçador de marajás, foi “cassado” pela corrupção. Ambos deixaram o País à deriva. O primeiro entregando-o aos militares e o segundo ao inconseqüente Itamar Franco. Depois dos salvamentos, foram vítimas de suas próprias pregações e como castigo foram condenados ao ostracismo.

SALVADORES DA MORALIDADE

     Mais recentemente, Eduardo Cunha candidatou-se a salvador. Fez-se presidente da Câmara distribuindo benesses e prometendo acabar com o governo do PT. Como recompensa foi pego com a boca na botija, com contas secretas e polpudos depósitos em dólares na Suíça. As investigações descobriram que o incauto salvador teria utilizado o mesmo banco onde outros corruptos mantinham depósitos.

     O último salvador chama-se Augusto Nardes, do tribunal de Contas da União, que também quer acabar com o governo do PT. Quebra de sigilo bancário, telefonemas e e-mails de empresa investigada na operação ZELOTES, apontam Nardes como beneficiado em anulação fraudulenta de dívida fiscal da RBS.

     No material já recolhido há indícios que apontam Nardes como destinatário de pagamentos de aproximadamente 1,8 milhões de Reais, divididos em três parcelas de 600 mil.

     Os repasses teriam origem na SGR, empresa de consultoria onde Nardes tem um filho como sócio, e seriam uma espécie de comissão por colaborar no sumiço de 150 milhões em dívidas da RBS junto ao fisco federal. Nardes teria usado sua influência em Brasília e no seu antigo partido, o PP, para ajudar a RBS. Nardes é de uma pequana cidade gaúcha, Santo Angelo.

MAIS PERTO

     Bem mais perto existem os salvadores dos municípios que para chegar ao poder prometem o impossível. Ao perceber que não conseguem cumprir as promessas, buscam nos antecessores a responsabilidade pelo fracasso. O resultado, numa espécie de delação premiada tupiniquim, acaba de sair das prateleiras do fórum, onde os últimos três prefeitos e alguns de seus assessores foram condenados, com direito a recurso, por atos de improbidade administrativa, prevaricação e outras fraudes que causaram prejuízos ao erário.

ESTÁ NA HORA

     Realmente, está mais que na hora de endireitar o Brasil e isso não se consegue depurando Brasília. Os governos precisam aprender a propor orçamentos reais. Copiar o anterior indexando-o simplesmente não funciona mais. É preciso também que as pessoas, o povo, aprendam a não transformar o governo em provedor único e total de tudo, desde o alimento ao papel higiênico.

GREVE DOS BANCÁRIOS

     Mais uma vez temos greve dos bancários. Ruim para quem tem dinheiro, pior para quem está endividado.

     Desta feita os trabalhadores merecem apoio. O que os banqueiros fazem com seus funcionários, nem Karl Marx poderia prever em sua Lei da Mais Valia.

     O setor bancário é o único segmento econômico que ganha muito dinheiro nos ciclos virtuosos da economia e não menos nos ciclos viciosos. Ganha financiando a dívida pública. Os juros pagos pelo governo ao setor bancário fazem falta ao povo na farmácia popular, nas escolas, nos postos de saúde e nas estradas.

     Não bastasse, nos balanços, um percentual de seus créditos é lançado como provisão para devedores duvidosos que são deduzidos do lucro bruto e, consequentemente reduz o valor dos impostos a pagar.

     Os trabalhadores bancários estão em greve porque a Febraban quer reajustar os salários em índices menores que a inflação do período, e já não agüentam trabalhar sob pressão dos manuais, da eficiência, dos chefes e dos donos. Além disso, querem também que os banqueiros cumpram itens relacionados à segurança no trabalho, pois do jeito que a coisa anda neste sentido, trabalhar em banco é o mesmo que trabalhar dentro de um barril de pólvora. A qualquer momento pode explodir.